Criado a Secretaria da Cultura em Mataraca-PB

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013

“Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto; cria a Secretaria de
Cultura no Município; cria o cargo de Secretário de
Cultura e dá outras providências.”

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES
FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
EM SEU ART. 27, I e IV, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca/PB
desmembra a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E
DESPORTO, passando esta a denominar-se SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO E DESPORTO. E cria a SECRETARIA DA
CULTURA do Município de Mataraca/PB.

Art. 2º.Fica criado um Cargo em comissão de Secretário da Cultura do
Município de Mataraca/PB, lotado na recém-criada Secretaria da
Cultura do Município de Mataraca/PB.
Parágrafo Primeiro. As atribuições concernentes ao cargo criado neste
artigo são as seguintes:
a) Nomenclatura – Secretário da Cultura do Município de
Mataraca/PB;
b) Quantidade – 01 (um) cargo;
c) Remuneração – R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com a Lei
Municipal nº 337/12;
d) Atribuições – Gerir as pasta da Secretaria da Cultura do Município,
exercendo todas as atribuições próprias de Secretário Municipal no
que se relaciona a esta pasta.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais,
conforme o anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com a
finalidade de dar cobertura às despesas especificadas nesta Lei, bem
como, fazer os remanejamentos de dotações através de Decreto, para
as situações já previstas em orçamento, cujas fontes de recursos serão
as previstas na Lei 4.320/64.
Art. 4º. Mediante Decreto do Poder Executivo municipal, será
promovida a abertura dos créditos autorizados na forma do artigo
anterior, estabelecendo a classificação programática, a natureza da
despesa e a fonte de recursos para a cobertura do mesmo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 22 DE MAIO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca
 

Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:4E1E480F