Eleição para Concelho Tutelar em Mataraca 2015

Neste ano de 2015 haverá eleições para conselho Tutelar 
as eleições será realizada no dia 04 de Outubro de 2015.

Para os candidatos interessados apresentamos :

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

EDITAL Nº 01/2015 - DE CONVOCAÇÃO PARA A ESCOLHA

DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – GESTÃO 2016 À

2019

DÉBORA REGINA CARDOSO DA SILVA, Presidente do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deste

Município, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os interessados, que nos termos das seguintes

leis: Lei Nº 8.069/1990, Lei nº 12.696/2012, a Lei Municipal

173/2002, a Resolução Nº 152/2012 e a Resolução 170/2014, ambas

do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -

CONANDA, torna público o presente EDITAL, para A ELEIÇÃO

DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DE

MATARACA, sendo eleitos os 5 (cinco) primeiros mais votados,

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ficando os demais por ordem de votação, como suplentes para um

mandato de 04 (quatro) anos, gestão 2016 à 2019. O processo

obedecerá às normas a seguir:

A escolha para preenchimento das funções de Conselheiros Tutelares

no Município de Mataraca, será regida pelas disposições estabelecidas

no presente edital.

I – DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

Artigo 1.º - As pessoas interessadas em participar do pleito eleitoral

para compor o Conselho Tutelar de Mataraca/PB poderão requerer o

registro da candidatura para concorrer à escolha dos membros do

CONSELHO no período de 04 de maio de 2015 a 15 de maio de

2015, na sede do CONSELHO TUTELAR, situado na Rua: Daniel

Toscano, Centro, Mataraca/PB, no horário das 9:00 às 11:30h e das

14:00 às 16:00h

Parágrafo Único - As candidaturas somente serão inscritas

pessoalmente pelo interessado (a), sendo vedada a inscrição por

procuração, no local acima citado, mediante preenchimento da Ficha

de Inscrição, acompanhada dos documentos relacionados no inciso I,

do Artigo 2º, deste Edital.

Art. 2º - São condições para a inscrição:

Ser brasileiro nato, naturalizado ou estar em processo de naturalização

no ato da nomeação;

Ter idade superior a 21 anos;

Ter reconhecida idoneidade moral;

Residir no município há mais de 02 (dois) anos;

Estar em gozo com seus direitos políticos;

Contar reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos

direitos da criança e e do adolescente no mínimo de dois anos;

Ter escolaridade compatível com a exigência do cargo, ou seja,

apresentar certificado de conclusão de, no mínimo, ensino médio.

No ato da inscrição, o candidato, para comprovar os requisitos

anteriores, deverá apresentar:

Cópia Cédula de identidade;

Cópia do CPF;

Uma fotografia 3x4, recente;

Certidão Negativa Cível e Criminal, expedida pelo Cartório de

Distribuição competente da Comarca de Mamanguape/PB;

Declaração de residência no Município de Mataraca há mais de 02

(dois) anos e cópia de comprovante de residência;

Certidão de quitação com Justiça Eleitoral;

Declaração expedida por prestadores de serviço na área de

atendimento à criança e/ou adolescente, comprovando experiência de,

no mínimo, 02 (dois) anos, comprovada por empresa ou organização,

em papel timbrado, assinatura do representante legal;

Declaração de disponibilidade de trabalho em concordância com a

carga horária de 08 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais,

mais plantão noturno em finais de semana e feriados, conforme

modelo padrão expedido pela Comissão Eleitoral;

Certificado de conclusão de Ensino Médio;

Requerimento de inscrição expedida pela Comissão Eleitoral.

Um CD com foto.

Preencher e submeter à conferência o requerimento de inscrição,

devidamente assinado.

Entregar, obrigatoriamente, a ficha de inscrição, mantendo em seu

poder, exclusivamente, o comprovante de inscrição devidamente

carimbado.

O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário

de inscrição.

VII - Não serão aceitos requerimentos de inscrições por via postal,

fac-símile, condições e/ou extemporâneas. Verificando-se, a qualquer

tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os

requisitos fixados, será a mesma cancelada.

VIII - O candidato deverá informar ao CMDCA, com urgência,

eventual mudança de endereço ou de telefone.

IX - A inscrição será gratuita.

X - No ato da inscrição o candidato receberá um ofício que constará

dia, hora e local da reunião, com as orientações sobre o Conselho

Tutelar, que será obrigatória aos candidatos registrados que pretendam

concorrer ao pleito.

XI - O candidato que não participar da reunião obrigatória, estará

automaticamente impedido de concorrer às eleições.

XII - A inscrição implica no conhecimento e na aceitação expressa de

todo o exposto neste Edital e nas Leis acima referidas.

XIII – A inscrição deverá ser feita apenas pessoalmente.

Parágrafo Único: Os documentos previstos na alínea “g”, do inciso I,

deste artigo, serão considerados para efeitos de desempate,

prevalecendo o empate, será considerado o candidato com maior

idade.

II- DOS IMPEDIMENTOS

Artigo 3º - Com base no Art. 140, da Lei 8.069/1990, são impedidos

de servir no mesmo Conselho os cônjuges, companheiros, mesmo em

união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por

afinidade, até o terceiro grau, ascendentes e descendentes, sogro e

genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho,

padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na

forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao

representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da

Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou

Distrital.

III - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 4º - Nos termos do artigo 136, da Lei supra mencionada: “ São

atribuições dos membros do Conselho Tutelar”:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos

artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;

II – atender e aconselhar aos pais ou responsável, aplicando as

medidas previstas no artigo 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço

social, previdência, trabalho e segurança;

Representar, junto à autoridade, nos casos de descumprimento

injustificado de suas deliberações;

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua

infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou

adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,

dentre as previstas no artigo 101, I a VI, para o adolescente autor de

ato infracional;

VII - Expedir notificações;

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou

adolescente quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta

orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da

criança e do adolescente;

X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação

dos direitos previstos no artigo 220, § 3º , II, da Constituição Federal;

XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda

ou suspensão do pátrio poder.

IV – DAS ORIENTAÇÕES E CAPACITAÇÃO DOS

CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 5º - A participação será obrigatória aos candidatos que tiveram

suas candidaturas devidamente registradas, que pretendam concorrer

ao pleito. E ocorrerá nos dias definidos em cronograma, em local e

horário previamente definido pela Comissão Eleitoral, sendo

ministrada por profissional específico da área.

Parágrafo Único: O candidato que não participar da capacitação

obrigatória, estará automaticamente impedido de concorrer às

eleições.

V –DO PROCESSO ELEITORAL

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Artigo 6º - O processo eleitoral será composto por 02 (duas) etapas,

coordenadas pela Comissão Eleitoral, especialmente indicada pelo

CMDCA para esta função, e fiscalizadas pelo Ministério Público.

Artigo 7º - A primeira etapa, de caráter eliminatório, consistirá numa

prova escrita de conhecimentos da área da criança e do adolescente,

devendo o candidato acertar, no mínimo 50% (cinquenta por cento)

das questões, para estar habilitado à próxima etapa.

§ 1º – A prova escrita será realizada no dia 11 de Julho de 2015, às

09:00 horas, com duração máxima de 3:00 (três) horas, na Escola

Municipal de Ensino Fundamental Jose Ribeiro Bessa, localizada na

Rua: Benedito Bezerra Falcão, Centro, Mataraca/PB. O candidato,

somente terá acesso ao local da prova, mediante apresentação do

protocolo de inscrição e da cédula de identidade.

§ 2º – A prova de conhecimento é de caráter eliminatório e

considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver nota igual ou

superior a 5,0 (cinco).

Artigo 8º - A segunda etapa consistirá no processo de votação, no

qual serão eleitos os 05 (cinco) candidatos que apresentarem maior

número de votos, após a apuração de todos os votos válidos, ficando

os demais, por ordem de votação, como suplentes.

§ 1º - A eleição realizar-se-á no dia 04 de Outubro de 2015, com

início às 9:00 horas e término às 16:00 horas, mediante sufrágio

universal e direto, e voto facultativo e secreto dos cidadãos do

município de Mataraca, maiores de 16 anos, inscritos como eleitores,

devendo os votantes comparecerem munidos do Título de Eleitor e

Registro de Identidade ou Carteira de Habilitação com foto, aos locais

da votação. O eleitor votará uma única vez em (01) um único

candidato.

§ 2º - Havendo empate no resultado da votação serão seguidos pela

Comissão Eleitoral, exatamente nesta ordem de prioridades, os

critérios abaixo relacionados para apresentação do resultado final:

a) terá preferência o candidato que apresentar melhor resultado na

prova de conhecimento;

b) terá preferência o candidato que apresentar maior tempo de

trabalho na área;

c) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho;

VI – DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 9º - Fica o estabelecido o prazo de 30 dias – para a realização da

campanha eleitoral.

Art. 10 - A propaganda eleitoral será permitida, nos moldes da

legislação eleitoral vigente.

§ 1º - Será, porém, vedado o abuso do poder econômico e do poder

político e todas as despesas feitas em propaganda deverão ter seus

custos documentalmente comprovados junto à Comissão Eleitoral do

CMDCA, na forma contábil.

§ 2º - Constatada infração aos dispositivos acima, a Comissão

Eleitoral do CMDCA, avaliando os fatos, poderá cassar o mandato do

candidato infrator.

§ 3º - Fica vedada a propaganda nos veículos de comunicação social,

admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas que

estejam abertos a todos os candidatos.

§ 4º - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas

fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular,

com exceção de eventuais locais indicados pela Prefeitura Municipal,

nos quais todos os candidatos possam utilizar em iguais condições.

VII- DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

Artigo 11 – Qualquer cidadão poderá impugnar a inscrição de

candidato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do

término das inscrições, encaminhando solicitação, devidamente

justificada e comprovada, à Comissão Eleitoral.

§ 1º – A Comissão Eleitoral terá dois dias úteis para analisar as

solicitações de impugnação e notificar os candidatos, através de ato

publicado, nos murais da Prefeitura Municipal, da Câmara de

Vereadores e da Secretaria Municipal de Ação Social, para os

candidatos apresentarem defesa ou recurso no prazo de 02 (dois) dias.

§ 2º - Análise dos pedidos de defesa ou recurso pela Comissão

Eleitoral e apresentação da decisão final.

§ 3º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial, encarregada de

realizar o processo de escolha, fará publicar a relação dos candidatos

habilitados, com cópia ao Ministério Público da Comarca de

Mamanguape.

Parágrafo único – Das decisões da comissão especial eleitoral,

caberá recurso à Plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter

extraordinário, para decisão, com o máximo de celeridade.

Artigo 12 - Os conteúdos das possíveis impugnações apresentadas às

candidaturas terão como fundamento de mérito:

a) Falta dos requisitos elencados no art. 2º deste Edital;

b) Qualquer fato que impossibilite o candidato de exercer o múnus de

Conselheiro Tutelar, a critério do CMDCA, ouvindo-se o Ministério

Público;

c) Parentesco de candidato até 3º grau com integrante do CMDCA, da

Comissão Eleitoral e representante do Ministério Público.

VIII– VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 13 - Poderão votar todos os eleitores maiores de 16 anos que

apresentarem seu título de eleitor que residirem município de

Mataraca.

Art. 14 - O eleitor votará uma única vez em (01) um único candidato.

§ 1º - Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e número

dos candidatos.

§ 2º - caso a eleição seja realizada por meio de urna de lona, a cédula

de votação conterá os nomes de todos os candidatos, com seus

respectivos números e local para apropriado para marcação de “X” ao

lado do nome candidato que se deseja votar.

§ 3º - Caso a eleição seja realizada por meio de urnas de lona,

qualquer marcação fora do espaço reservado para a votação, assim

como, qualquer outro tipo de sinal, além do citado no art. 14,

acarretará nulidade do voto.

Art. 15 - Caso a eleição seja realizada por meio de urnas de lona, a

Comissão Eleitoral do CMDCA providenciará a confecção de cédula

eleitoral única, contendo o nome dos candidatos aptos a concorrem,

por ordem alfabética, a qual será devidamente rubricada por um dos

membros da mesa receptora de votos, no momento da entrega ao

eleitor.

Art. 16 - Após apresentação do título de eleitor e já de posse da

cédula eleitoral, o votante dirigir-se-á a uma cabina indevassável,

onde assinalará sua preferência, votando uma única vez em (01) um

único candidato, sob pena de nulidade do voto, em seguida, dobrará a

cédula, e, na presença dos integrantes da mesa receptora, a depositará

na respectiva urna.

Art. 17 - Cada candidato poderá credenciar no máximo um (01) fiscal

por mesa receptora e apuradora de votos, nos processos de votação e

apuração, e este será identificado por crachá, fornecido pela Comissão

Eleitoral do CMDCA.

Art. 18 - Nos locais de votação deverão estar presentes os integrantes

das mesas receptoras de voto, cabendo à Comissão Eleitoral designar:

um presidente, um primeiro mesário e um segundo mesário.

Parágrafo Único: Não comparecendo algum ou alguns dos

integrantes das mesas receptoras, os remanescentes designarão para as

mesmas outros cidadãos de ilibada conduta que aceitem o encargo.

Art. 19 - Encerrada a coleta dos votos, as Mesas Receptoras lavrarão

ata circunstanciada e encaminharão as urnas à Comissão Eleitoral,

que, na mesma data deverá proceder à sua abertura, contagem e

lançamento de votos, em ato público, junto às Mesas Apuradoras de

votos, constituídas pela Comissão Eleitoral para este fim.

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Art. 20 - As Mesas Apuradoras de voto procederão à contagem e

apuração dos votos, de tudo lavrando-se ata circunstanciada, a qual

será assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral e fiscais

credenciados presentes, sob a presença do Ministério Público da

Comarca de Mamanguape.

Art. 21 - O lançamento dos votos dados a cada candidato será feito

em formulário próprio, rubricado pelos integrantes da Comissão

Eleitoral e Fiscais presentes.

Art. 22 - Após contagem, os votos serão novamente colocados nas

urnas, ou em outro local apropriado, devendo este ser lacrado e aí

serem conservados pelo prazo de trinta dias.

Art. 23 - As impugnações e reclamações serão decididas no curso da

apuração, administrativamente, pela Comissão Eleitoral, na função de

Junta Apuradora, por maioria de votos, cientes os interessados

presentes.

Art. 24 - Ao CMDCA, no prazo de dois dias após apuração da

votação, serão admitidos recursos das decisões da Comissão Eleitoral,

na função da Junta Apuradora, desde que a impugnação conste

expressamente em ata.

Parágrafo Único – Os recursos eventualmente impostos deverão ser

decididos pelo CMDCA e Comissão Eleitoral, na forma de seu

regimento interno, no prazo máximo de 03 dias da divulgação dos

resultados da votação, o qual determinará ou não as correções

necessárias.

Art. 25 - Decididos os eventuais recursos, o CMDCA, de posse dos

resultados fornecidos pela Comissão Eleitoral, na função de Junta

Apuradora, no prazo máximo de cinco dias da realização da escolha

dos Conselheiros, divulgará a relação dos eleitos.

Parágrafo Único - Em caso de empate no resultado da votação,terá

preferência o candidato mais idoso.

IX – DA POSSE DOS ELEITOS

Art. 26 – No dia 10 de janeiro de 2016, a Presidente do CMDCA, em

sessão solene, nomeará e empossará os escolhidos para o Conselho

Tutelar, os quais entrarão imediatamente no exercício de seus

mandatos.

X – DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO

PLEITO

Art. 27 - Todo o processo de inscrição e eleição será realizado pelo

CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público local.

Art. 28 - Será responsável pela operacionalização do processo

eleitoral dos Conselheiros Tutelares, a Comissão Eleitoral,

constituída através de reunião do CMDCA, a qual será composta por

um coordenador e quatro membros.

§ 1º - Compete à Comissão Eleitoral:

Organizar e coordenar o processo eleitoral para a escolha dos

membros do Conselho Tutelar;

Decidir dos recursos e das impugnações;

Designar os membros das Mesas Receptoras e Apuradoras de votos;

Receber os pedidos de inscrições dos candidatos;

Providenciar e credenciar os fiscais;

Receber e processar toda a documentação referente ao processo

eleitoral;

Providenciar os recursos necessários à realização das eleições;

Decidir os casos omissos neste edital.

XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Elitoral e

pelo CMDCA, observadas as finalidades do ECA, analogia, os

costumes e os princípios gerais do Direito.

Art. 30 - Discutido e aprovado, este edital entrará em vigor na data de

sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mataraca/PB, 06 de Abril de 2015.

DÉBORA REGINA CARDOSO DA SILVA

Presidente do CMDCA

Publicado por:

Renata Monteiro da Silva

Código Identificador:A8CF581B